Portal da Transparência

Dados Abertos (API)

Atenção: Em caso de dificuldades de uso da API, indisponibilidade do serviço ou para requisição de novas APIs, entre em contato através da ouvidoria

Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos), é um conjunto de padrões que permite sua utilização para construção de outros aplicativos. No Portal da Transparência, são disponibilizados via API todas as consultas exibidas no site sem restrições e no formato JSON. Este considerado o formato mais aberto, flexível e de fácil reutilização.

Dados Abertos

O nosso Portal da Transparência segue recomendações e padrões descritos pela W3C (World Wide Web Consortium) e a Open Knowledge Foundation, importantes instituições regulamentadoras da Web.

Segundo a Open Knowledge Foundation, "dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença".

Qual o Significado?

A definição de dado aberto da Open Definition, resume-se em:

Disponibilidade: A informação precisa estar disponível por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente por meio de download na Internet e também deve estar num formato conveniente e modificável.
Redistribuição: A informação precisa ser fornecida em condições que permitam a sua redistribuição e/ou reutilização, incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados.
Universalidade: Todos podem usar, reutilizar e redistribuir não havendo discriminação contra áreas de atuação, pessoas ou grupos (não são permitidas restrições como, por exemplo, "não comercial" ou "somente educacional" que impeçam o seu uso irrestrito).

Licença de Dados

O Que Significa a Licença de Dados?

Os dados abertos estão registrados sob a licença Creative Commons. Para visualizar uma cópia desta licença, visite CC0 1.0

Swagger - Listagem de API's

Acesse a documentação do swagger clicando aqui.

Listagem de Métodos da API

Compras

Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.

Licitações: É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.; Para mais informações de Licitações clique aqui.

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Contratos e Aditivos: Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.; Para mais informações de Contratos e Aditivos clique aqui.

Ano:

Formato:

Termos de Compromisso/Atas: É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.; Para mais informações de Termos de Compromisso/Atas clique aqui.

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Ordem de Compras: Este documento é comumente utilizado para autorizar e formalizar o fornecimento de serviços e/ou materiais à Administração Pública. Seu principal objetivo é indicar os materiais e/ou serviços que serão utilizados para a execução de determinada atividade que será realizada, bem como seu quantitativo, quando couber.; Para mais informações de Ordem de Compras clique aqui.

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Materiais e Bens

Dispõe das informações de entradas e saídas do almoxarifado da Administração Pública e das informações patrimoniais do conjunto de bens sob domínio do órgão.

Entrada de Estoque: Comprova a entrada de materiais no almoxarifado da Administração Pública, permitindo identificar os fornecedores e seus respectivos fornecimentos, bem como o valor total destes documentos e demais informações relacionadas com a entrada de materiais no órgão público.; Para mais informações de Entrada de Estoque clique aqui.

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Saída de Estoque: Comprova a requisição de materiais no almoxarifado da Administração Pública, permitindo identificar o órgão requisitante dos materiais e suas respectivas requisições, bem como o valor total destes documentos e demais informações relacionadas com a saída de materiais do órgão público.; Para mais informações de Saída de Estoque clique aqui.

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Mês:

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Bens Consolidados: Conjunto de bens, sejam imóveis, móveis, intangíveis ou semoventes, que pertencem ao domínio da Administração Pública e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.; Para mais informações de Bens Consolidados clique aqui.

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Bens Móveis: Os bens móveis são os que possuem movimento próprio ou que podem ser removidos sem alteração da sua substância ou da sua destinação econômico e social, que pertençam ao domínio da Administração Pública e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.; Para mais informações de Bens Móveis clique aqui.

Ano:

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Bens Imóveis: Os bens imóveis são aqueles que pertencem ao domínio da Administração Pública e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.; Para mais informações de Bens Imóveis clique aqui.

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Bens Semoventes: Os bens semoventes são bens móveis que possuem movimento próprio, tal como animais selvagens, domésticos ou domesticados, que pertençam ao domínio da Administração Pública e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.; Para mais informações de Bens Semoventes clique aqui.

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Bens Intangíveis: Os bens intangíveis constituem-se na propriedade imaterial das empresas, possuem valor econômico, mas são desprovidos de substância física, como por exemplo: Licenças, Recursos Humanos, Software, Clientes, Patentes, Marcas, Direitos Autorais, Tecnologia, Know-How e outros, que pertençam ao domínio da Administração Pública e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.; Para mais informações de Bens Intangíveis clique aqui.

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Frota: Frota é o conjunto de todos os veículos de determinado órgão. A gestão da frota de veículos está relacionada com veículos comprados ou alugados, neste caso, pelo órgão público. Gerir seus veículos proporciona uma visão ampla do que de fato está acontecendo.; Para mais informações de Frota clique aqui.

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Receitas

Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.

Orçamento das Receitas: Previsão da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela Administração Pública. É fundamental que o orçamento das receitas seja condizente com a execução destas, para que se possa assegurar que o orçamento da despesa e sua respectiva execução não fiquem comprometidos.; Para mais informações de Orçamento das Receitas clique aqui.

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Receita Realizada: A Receita Realizada representa quanto de fato foi recebido pelo governo após o efetivo pagamento ou recolhimento do valor. É a arrecadação de fato do valor, que torna o valor disponível nos cofres públicos para uso pelo governo. O valor pode ser diferente da receita lançada e também do valor previsto.; Para mais informações de Receita Realizada clique aqui.

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Despesas

Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.

Orçamento das Despesas: Previsão da aplicação em dinheiro de recursos da Administração Pública para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do órgão público. É prevista a necessidade da coletividade e o orçamento é realizado com a finalidade de supri-las.; Para mais informações de Orçamento das Despesas clique aqui.

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Empenhos e Favorecidos: O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.; Para mais informações de Empenhos e Favorecidos clique aqui.

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Liquidações e Favorecidos: A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Ela é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.; Para mais informações de Liquidações e Favorecidos clique aqui.

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Pagamentos e Favorecidos: O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.; Para mais informações de Pagamentos e Favorecidos clique aqui.

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Ordem Cronológica dos Pagamentos: Deve, cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.; Para mais informações de Ordem Cronológica dos Pagamentos clique aqui.

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Programas, Projetos e Ações: Os programas possuem escopo abrangente com o delineamento geral de diversos projetos a serem executados, o que traduz as estratégias para o alcance dos das metas estabelecidas. Já os projetos possuem escopo específico, têm custos e são restritos a um determinado período. Quando diversos projetos possuem o mesmo objetivo são agrupados em programas, possibilitando a obtenção de benefícios que não seriam alcançados se gerenciados isoladamente. Por fim, as ações representam o conjunto de atividades ou processos, que são os meios disponíveis ou atos de intervenção concretos, em um nível ainda mais focado de atuação necessário para a consecução do projeto. Uma vez encerrado o projeto e atingido seu objetivo, as ações tornam-se atividades ou processos rotineiros de operação ou manutenção.; Para mais informações de Programas, Projetos e Ações clique aqui.

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Despesas com Obras: Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.; Para mais informações de Despesas com Obras clique aqui.

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Despesas com Restos a Pagar: Despesas com Restos a Pagar; Para mais informações de Despesas com Restos a Pagar clique aqui.

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Despesas com Diárias: Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.; Para mais informações de Despesas com Diárias clique aqui.

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Despesas com Subvenções: Subvenção é um auxílio pecuniário, em geral concedido pelo poder público. É uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de seus custeios.; Para mais informações de Despesas com Subvenções clique aqui.

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Repasses

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.

Transferências Cedidas: Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.; Para mais informações de Transferências Cedidas clique aqui.

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Transferências Recebidas: Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.; Para mais informações de Transferências Recebidas clique aqui.

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Transferências Extraorçamentárias: Dispõe das informações das transferências extra-orçamentárias efetuadas e recebidas pela Administração Pública.; Para mais informações de Transferências Extraorçamentárias clique aqui.

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Transferências Intraorçamentárias: Dispõe das informações sobre os repasses realizados entres os órgãos que compõe a Administração Pública como as secretarias, institutos e Poder Legislativo.; Para mais informações de Transferências Intraorçamentárias clique aqui.

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Emergências

Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, bem como sobre situações de emergência ou calamidade pública que possam comprometer a continuidade dos serviços públicos.

Dispensas Emergenciais: Dispõe das aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa, inexibilidade ou processo licitatório nos termos dos artigos 75, VII e VIII da Lei Federal nº 14.133/2021 ou com base na Lei Federal nº 13.979/2020, destinados ao enfrentamento do coronavírus.; Para mais informações de Dispensas Emergenciais clique aqui.

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Contratos Emergenciais: Dispõe dos contratos emergenciais firmados pelo órgão público para enfrentamento da emergência de serviços.; Para mais informações de Contratos Emergenciais clique aqui.

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Receitas Emergenciais: Dispõe das receitas recebidas pelo órgão público para enfrentamento de emergência de serviços públicos.; Para mais informações de Receitas Emergenciais clique aqui.

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Despesas Emergenciais: Dispõe das despesas empenhadas, liquidadas e pagas realizadas pelo órgão público para enfrentamento de emergência de serviços públicos.; Para mais informações de Despesas Emergenciais clique aqui.

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Pessoal

Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.

Listas de Estagiarios: Listas de Estagiários; Para mais informações de Listas de Estagiarios clique aqui.

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Servidores: Exibe a remuneração mensal dos servidores ativos ou inativos de forma individualizada.; Para mais informações de Servidores clique aqui.

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Servidores por Secretarias: Exibe a remuneração mensal dos servidores ativos ou inativos agrupados pelas suas secretarias de lotação.; Para mais informações de Servidores por Secretarias clique aqui.

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Plano de Cargos e Salários: Dispõe da carreira dos servidores públicos fixando valores de sua remuneração.; Para mais informações de Plano de Cargos e Salários clique aqui.

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Cargos e Vagas: Exibe a relação dos cargos ocupados e vagos da administração.; Para mais informações de Cargos e Vagas clique aqui.

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Cargos Comissionados: Cargo público criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, que compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional atribuídas a um servidor, cuja investidura não depende de aprovação em concurso público para provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração.; Para mais informações de Cargos Comissionados clique aqui.

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